Prezados Associados:
Com a edição do Decreto nº 8.172/2017, o Governo do Estado do Paraná deixou de pagar o auxílio invalidez para vários servidores aposentados e militares reformados que recebem proventos acima de 3 (três) salários mínimos, por entender que a referida verba tem caráter assistencial e, em estando enquadrados acima do patamar estabelecido, não estariam em situação de hipossuficiência.
Essa injusta medida gerou sérios prejuízos para aqueles policiais e bombeiros militares que recebiam o benefício para custear os gastos com médicos e remédios para o tratamento de moléstias que causaram o afastamento prematuro do serviço ativo.
Neste mês de março foi editado novo ato normativo sobre o assunto, o Decreto nº 8.930/2018, pelo qual se estendeu o conceito de hipossuficiência para os “policiais militares reformados por invalidez decorrente de acidente em serviço”.
Ocorre que muitos dos casos de reforma são provenientes de doenças adquiridas em razão do serviço ou mesmo fora dele, que causam a inabilitação para o serviço ativo, mas que não se enquadram no conceito de acidente em serviço. Assim, os militares estaduais que tenham sido reformados em decorrência de doenças físicas ou psicológicas não estarão amparados pelo novo decreto e continuarão sem receber o auxílio invalidez.
Visando a amparar seus Associados, a Diretoria Executiva da AVM decidiu autorizar o Departamento de Assistência Jurídica a promover mandados de segurança individuais visando ao restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez, sem qualquer cobrança de honorários advocatícios, ficando a cargo do interessado apenas o valor das custas processuais.
Se você teve o auxílio invalidez cortado de seus vencimentos, procure o Departamento de Assistência Jurídica da AVM ou o advogado que atende sua região, a fim de que seu caso seja avaliado, levando os seguintes documentos:
1 – Cópia do RG, do CPF e de um comprovante de residência;
2 – Cópia do processo administrativo de reforma;
3 – Contracheques a partir de novembro de 2017.
Associado, você é o nosso maior patrimônio, conte sempre com o apoio da sua AVM!
Coronel Washington Alves da Rosa,
Presidente da AVM.
ADVOGADOS
CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA – JUIZADOS ESPECIAIS
MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN
OAB/PR: 49.468
ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100
CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3075-8254 – (41) 9 9746-4444
E-mail: juridico@avmpmpr.org.br
CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA
DRA. DANIELA APARECIDA REZENDE
OAB/PR: 41.867
ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100
CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3075-8257 – (41) 9 9157-6867
E-mail: juridico@avmpmpr.org.br
CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA
DRA. DANIELE CRISTHIANE DE ALMEIDA GARRETT
OAB/PR: 45.142
ENDEREÇO: Av. República Argentina, n. º 1469, Sala 05, Bairro Água Verde
CEP: 80.620-010 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3086-2405 – (41) 9 8427-2405
E-mail: danielegarrett.adv@gmail.com
APUCARANA – CAMPO MOURÃO – MARINGÁ
- LUIZ CARLOS LEITÃO
OAB/PR: n. º 71.097
ENDEREÇO: Rua Padre Severino Cerutti, n. º 720, Vila São José,
CEP: 86.808-080, APUCARANA/PR
TELEFONES: (43) 9 9104-1112 e (43) 3422-2844
E-mail: adv.avmilitar@gmail.com
CASCAVEL – FOZ DO IGUAÇU – TOLEDO
- NEREU LUIS BATTISTI JÚNIOR
OAB/PR: n. º 61.021
ENDEREÇO: Avenida Paraná, n. º 1319, Edifício Premier Office, sala 31, Centro,
CEP: 85.852-000 – FOZ DO IGUAÇU/PR
TELEFONES: 45 3028-4566 (45) 9 9953-7925
E-mail: nereu@battistiemaraninchi.adv.br – carolina@battistiemaraninchi.adv.br – careline@battistiemaraninchi.adv.br
JACAREZINHO E REGIÃO
- THEBAS VIDAL VEIGA
OAB/PR: 48.865
ENDEREÇO: Dr. Heráclio Gomes, n. º 445, Centro
CEP: 86.400-000 – JACAREZINHO/PR
TELEFONES: (43) 3525-7386 – 9 9604-3694 – 9 9125-0699
E-mail: thebas25@hotmail.com
LONDRINA, CORNÉLIO PROCÓPIO
DRA. AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE
OAB/PR: 75.552
ENDEREÇO: Rua Senador Souza Naves, n° 289, 1° andar, sala 13
CEP: 86.010-160 – LONDRINA/PR
TELEFONES: (43) 9 9991-8353 – Atendimento com horário marcado
E-mail: agda.nobre@sercomtel.com.br
PONTA GROSSA E REGIÃO
- GUILHERME HENRIQUES GASPARETTO
OAB/PR: 80.735
ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, n. º 951, (esquina com Leopoldo Guimarães da Cunha – rua do fórum) – Centro
CEP: 84.040-020
TELEFONES: (42) 3225-4633 – (42) 3224-9153 – (42) 9 9923-1337
E-mail: guilhermehenriques.adv@gmail.com
PATO BRANCO E REGIÃO
- VICENTE LUCIO MICHALISZYN
OAB/PR: 35.160
ENDEREÇO: Av. Tupi, 2.221 – Sala 804 – Ed. Gold Center – Centro
CEP: 85.501-000 – PATO BRANCO/PR
TELEFONES: (46) 3225-8945 – (46) 9 8801-2600 – (46) 9 9907-3656 – (46) 9 9914-7883
E-mail: vicentelucio@terra.com.br – michadvogados@gmail.com
PARANAVAÍ E REGIÃO
DRA. CRISTIANE SALETE TAKEDA MARRIQUE
OAB/PR: 25.037
ENDEREÇO: Rua Luiz Spigolon, n°. 1.668, Centro
CEP: 87.704-090 – PARANAVAÍ/PR
TELEFONES: (44) 3423-4499 / (44) 9 9998-5595
E-mail: cristiane_takeda@hotmail.com
ROLÂNDIA E REGIÃO
DRA. SABINE DENISE GIESEN ROVERI
OAB/PR: 26.073
ENDEREÇO: Avenida dos Expedicionários, nº. 427, Centro
CEP: 86.600-091 – ROLÂNDIA/PR
TELEFONES: (43) 9 9962-7108 – (45) 3255-5251
E-mail: sgiesen@hotmail.com – íris.soraia@hotmail.com
GUARAPUAVA E REGIÃO
- MOHAMED DIB DARWICHE
OAB/PR: 16.367
ENDEREÇO: Rua Guaíra, n. º 3333 – sala 02 – Centro
CEP: 85.010-010 – GUARAPUAVA/PR
TELEFONES: (42) 3623-4522 – (42) 9 9104-4522 – (42) 9 9919-8988 – (42) 9 9919-8899
E-mail: escmohamed@hotmail.com
FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO
DRA. KELLY CRISTINA BORGHESAN
OAB/PR: 58.557
ENDEREÇO: Rua Atílio Fontana, nº 3615 – Bairro Pinheirinho
CEP: 85.603-025 – Francisco Beltrão/PR
TELEFONES: (46) 3527- 3157 – (46) 9 9911-1806
E-mail: borghesanadvocacia@hotmail.com
UMUARAMA – CRUZEIRO DO OESTE
DRA. JUCILÉIA LIMA
OAB/PR: 62.731
ENDEREÇO: Rua Bahia, n. º 4355, Zona II
CEP: 87.501-430 – UMUARAMA/PR
TELEFONES: (44) 9 9840-5876 – (44) 9 8456-2722 – (44) 3624-8787
E-mail: jladvocacia@hotmail.com
