AVM participa de audiência pública sobre o Decreto 3808
A diretora da AVM, Coronel Rita Aparecida de Oliveira, participou de uma audiência pública realizada no Ministério Público do Trabalho, na terça-feira (21), em Curitiba, com a presença de mais de 20 entidades representativas do funcionalismo público estadual. O tema foi o Decreto do Governo Estadual, que obriga todos os servidores a realizarem a validação do desconto das associações/sindicatos para que a filiação seja mantida.
O objetivo das lideranças é que o decreto seja cancelado, pois ele traz sérios prejuízos às categorias civis e militares, com a perda de importantes benefícios e serviços. Além disso, o processo é bastante burocrático e o prazo extremamente curto para que a validação seja realizada.
A audiência foi presidida pelo procurador do Trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, que manifestou sua preocupação com a determinação do Governo e questionou o porquê da mesma atingir apenas os sindicatos e associações, excluindo bancos e outras instituições que também possuem convênios para desconto na folha. Vale lembrar que as entidades já possuem a autorização assinada por todos os filiados, permitindo a inclusão ao quadro social e o desconto da mensalidade em folha de pagamento.
Os representantes do Governo presentes defenderam que o Decreto está embasado na implantação do sistema de compliance (Lei nº 19.857/2019) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), porém, as afirmações foram rebatidas pelas lideranças, destacando a ausência de uma comissão paritária para debater a aplicação da lei de compliance e que o prazo para a LGPD é somente no mês de agosto.
Uma nova reunião no MPT ficou agendada para a próxima segunda-feira (27), às 10 horas, quando serão convocados outros representantes do Governo, com a expectativa de que possam tomar decisões para solucionar o impasse e evitar prejuízos.
